Foi aprovada nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, constante do anexo do Decreto nº 6.006 de 2006. A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) constante do Decreto nº 2.376 de 1997, com alterações posteriores, que constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154 de 1971.

O Decreto nº 6.006 tratou ainda: a) do enquadramento de veículos no Ex 01 e no Ex 02 relativos aos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da TIPI, bem assim nas condições estabelecidas na Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI, que está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF; b) da autorização para adequação da TIPI pela SRF desde que não haja alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM, pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; c) da alteração no Anexo I da Lei nº 10.485 de 2002, que trata da tributação de veículos e autopeças pelo PIS e pela COFINS; d) da aplicabilidade da tabela anexa ao Decreto nº 4.070/2001, para fins do disposto no art. 7º da Lei nº 10.451 de 2002; e) da revogação de diversos decretos, especialmente o de nº 4542 de 2002, que ora tratava da TIPI.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. O Decreto nº 6.006 foi retificado no DOU de 08.01.2007 e 07.03.2007.

Trechos localizados: ... Dec. 6.006/06 - Dec. - Decreto nº 6.006 de 28.12.2006 D.O.U.: ... Art. 2º A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) constante ... 2002. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... Art. 7º A Tabela anexa ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, é aplicável exclusivamente ... art. 2º do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, e ...

Foi determinado que o Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 combinado com o art. 53, da Lei nº 10.833 de 2003, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196 de 2005, foi disciplinado segundo o disposto no Decreto nº 5652 de 2005. Referido Decreto abordou os seguintes assuntos: a) habilitação ao Regime Aduaneiro Especial; b) hipótese de desconhecimento da destinação das embalagens no registro da Declaração de Importação - DI; c) recolhimento por estimativa.

Trechos localizados: ... Dec. 5.652/05 - Dec. - Decreto nº 5.652 de 29.12.2005 D.O.U.: ... de 21 de novembro de 2005, será disciplinado segundo o disposto neste Decreto. Art. 2º A ... bilitação. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ... artigo 1º do Decreto nº 6.843 de 07.05.2009. ... artigo 1º do Decreto nº 6.843 de 07.05.2009. ...

Foi republicado o Decreto nº 7.455 de 2011, por ter saído com incorreção a Tabela VIII do seu Anexo que altera o Anexo III do Decreto nº 6.707 de 2008.
O referido Decreto alterou o Decreto nº 6.707 de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as bebidas classificadas nos Capítulos 21 e 22 da TIPI e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as embalagens de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Trechos localizados: ... Dec. 7.455/11 - Dec. - Decreto nº 7.455 de 25.03.2011 D.O.U.: ... e 30 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a ... Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência ... Art. 5º O Decreto nº 6.707, de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. ... art. 18 do Decreto nº 6.707, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ...

Foi alterado o art. 3º do Decreto no 5.652 de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens para bebidas de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833 de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196 de 2005. Referido artigo trata do recolhimento por estimativa das contribuições acima aludidas, na hipótese da comercial importadora desconhecer a destinação das embalagens por ocasião do registro da Declaração de Importação - DI, bem assim do cálculo no caso de início de atividade.
O Decreto nº 6.843 de 2009 produz efeitos desde 18 de setembro de 2008.

Trechos localizados: ... Dec. 6.843/09 - Dec. - Decreto nº 6.843 de 07.05.2009 D.O.U.: ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte ... art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime ...

Por meio do Decreto nº 6.304 de 2007, foram regulamentados os mecanismos de fomento à atividade audiovisual (Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993). Dentre as questões tratadas pelo Decreto nº 6.304 de 2007, podemos destacar o incentivo relativo ao Imposto de Renda para pessoas físicas e pessoas jurídicas, na forma de investimentos, patrocínios, programas especiais de fomento, dedução do imposto sobre remessa ao exterior, e quotas do FUNCINES. Por fim, foi revogado o Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Dec. 6.304/07 - Dec. - Decreto nº 6.304 de 12.12.2007 D.O.U.: ... Art. 2º Para os fins deste Decreto entende-se por: I - obra audiovisual: produto da fixação ou ... brasileiras de produção independente, de que tratam os arts. 5º e 6º deste Decreto; e) às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Fundos de ... canismos de fomento à atividade audiovisual reger-se-ão pelo disposto neste Decreto. CAPÍTULO I DAS OBRAS ... fica Nacional - FUNCINES, de que trata o inciso I do § 2º do art. 22 deste Decreto; II - relativamente à pessoa jurídica, a três por cento do valor do ...

O Decreto nº 7.300/2010 estabeleceu novas regras e alterou parte do Decreto nº 7.237/2010, a fim de redefinir o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
Dentre as alterações, destacamos os seguintes assuntos: a) as entidades da área de saúde terão sua certificação renovada desde que apliquem, no mínimo, 20% do valor total das isenções usufruídas em prestação de serviços gratuitos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), observada a universalidade de atendimento; b) as entidades da área de saúde deverão protocolar seu requerimento de renovação junto ao Ministério da Saúde; c) os requerimentos com documentação incompleta poderão ser complementados; d) o recurso contra indeferimento de requerimento de concessão ou de renovação da certificação poderá abranger questões de legalidade e mérito; e) as entidades que protocolaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009, terão até o dia 20 de janeiro de 2011 para complementar a documentação apresentada, se necessário.
Por fim, fica revogado o inciso IV do § 1º do art. 19 do Decreto nº 7.237/2010 que disciplinava os critérios para identificação do somatório de serviços prestados pela entidade de saúde.

Trechos localizados: ... Dec. 7.300/10 - Dec. - Decreto nº 7.300 de 14.09.2010 D.O.U.: ... e 47 do Decreto nº 7.237, de 2010, passam a vigorar com a seguinte ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ... art. 3º do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010; II - as Guias de Recolhimento ... de novembro de 2009, e no Decreto nº 7.237, de ...

Foram alteradas disposições do Decreto nº 5.602, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Através do Decreto nº 6.023, foram elevados os limites aplicáveis para efeitos de redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. Dessa forma, poderão ser beneficiados com a redução: a) as máquinas automáticas de processamento de dados, digitais, portáteis, observadas as demais especificações, até o valor de R$ 4.000,00; b) os sistemas compostos por unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse, até o valor de R$ 4.000,00.

Trechos localizados: ... Dec. 6.023/07 - Dec. - Decreto nº 6.023 de 22.01.2007 D.O.U.: ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ... art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte ... art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de ...

Por meio do Decreto nº 6.814 de 2009, foi regulamentada a Lei nº 11.508 de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. O Regulamento dispôs sobre: a) os procedimentos para apresentação de proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE; b) o enquadramento da ZPE como zona primária para efeito de controle aduaneiro; c) os requisitos a serem cumpridos pela administradora da ZPE; d) a solicitação de instalação de empresa em ZPE; e) as exigências a serem cumpridas pelas empresas instaladas em ZPE; f) as penalidades aplicáveis.

Trechos localizados: ... Dec. 6.814/09 - Dec. - Decreto nº 6.814 de 06.04.2009 D.O.U.: ... Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 846, de 25 de junho de 1993. Brasília, 6 ... em ZPE. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ... nico. Aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para efeitos de aplicação e ...